Question

A Emenda Constitucional nº 19/1998, popularmente conhecida como a emenda da “reforma administrativa”, foi relevante instrumento legitimador da reforma da Administração Pública no Brasil. A partir dela, modificações nas relações Estadoagentes públicos, Estado-agentes econômicos e Estadoterceiro setor vêm sendo gradualmente implementadas. Nesse contexto, assinale a alternativa que contém, corretamente, alteração no modelo de administração gerencial decorrente da “reforma administrativa”:

Accepted Answer

D) Estabilidade dos servidores estatutários após três anos de efetivo exercício sem possibilidade de perda do cargo.

Answer

A) Impossibilidade de parcerias com pessoas jurídicas privadas, sem fins lucrativos, não integrantes da Administração, para serviços de utilidade pública e assistenciais.

Answer

B) Limitação da autonomia administrativa de autarquias e de fundações públicas, tornando-se inviável a celebração de contrato de gestão.

Answer

C) Fortalecimento do Estado no papel de agente regulador do setor privado, introduzindo o modelo gerencial de administração pública e abrindo espaço para a criação de agências reguladoras.

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