A contratação de operação de crédito pe… (FEPESE 2025)

Questões de AFO e Direito Financeiro · FEPESE

AFO e Direito FinanceiroOutros temasFEPESE 2025

– Prefeitura Municipal de Florianópolis

A contratação de operação de crédito pelo Município, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000) e a capacidade de pagamento do ente, depende:

Ade autorização legislativa específica e de observância dos limites de endividamento fixados pelo Senado Federal.Bapenas de simples decreto do Prefeito, atestando que há orçamento suficiente.Capenas de portaria da Secretaria de Fazenda.Dde autorização do Tribunal de Contas do Estado, sem necessidade de lei municipal.Eapenas de previsão exclusiva na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.