Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle

AFO e Direito FinanceiroDívida ativaLegalle 2021

Pref XV de Novembro

Questão de AFO e Direito Financeiro

Com base na Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, analise as partes que seguem: A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente (1ª parte). O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa não poderão ser preparados e numerados por processo manual (2ª parte). A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez (3ª parte). Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.