Questões de Direito Administrativo · FAFIPA
Direito AdministrativoSeguridade social do servidorFAFIPA 2024
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Questão de Direito Administrativo
O regime previdenciário do servidor público refere-se ao sistema de previdência social ao qual os funcionários públicos estão vinculados em relação à aposentadoria e benefícios correlatos. No Brasil, o regime previdenciário dos servidores públicos federais é regulamentado pela Lei nº 8.112/1990, enquanto nos estados e municípios, pode haver legislação específica. Atentando-se ao que prevê a referida legislação, dentre os benefícios do Plano de Seguridade Social em favor de seu dependente NÃO se encontra:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.