O princípio da publicidade impõe que a… (DÉDALUS 2018)

Questões de Direito Administrativo · DÉDALUS

Direito AdministrativoPrincípio da publicidadeDÉDALUS 2018

LEMEPREV

O princípio da publicidade impõe que a Administração Pública conceda a mais ampla divulgação possível aos seus atos. Sobre o assunto, é incorreto afirmar que:

ASão instrumentos jurídicos que concretizam o princípio da publicidade o direito de petição e o mandado de segurança.BO princípio da publicidade não poderá ser restringido ainda que a intimidade ou o interesse social o exigirem.CA publicidade não se trata de elemento de validade do ato, mas sim requisito de eficácia e moralidade.DA publicação que produz efeitos jurídicos é a do órgão oficial da Administração, e não a divulgação pela imprensa particular.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.