Na conclusão de inquérito policial mili… (Cebraspe 2022)

Direito PenalDireito penal militarCebraspe 2022

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Na conclusão de inquérito policial militar, verificada a ocorrência da extinção da punibilidade em razão da prescrição, poderá o encarregado solicitar ao juiz competente que ordene o confisco de bens particulares do então investigado, desde que consistam em coisas

Aocultas ou desaparecidas, quando serviram de instrumento do crime.Bde valor significativo ou de utilidade às atividades militares.Cque sejam, por direito, de terceiro de boa-fé.Dque constituam proveito auferido ou produto da prática do crime.Eque foram utilizadas para a prática de ilícito.

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