Question

NOÇÕES DE DIREITO (DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO)

A Constituição Federal brasileira estabelece, entre outras garantias, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, estabelece os termos dessas garantias. Com base nessa disciplina constitucional, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) A inabolibilidade das cláusulas pétreas não deve ser igualada à intocabilidade (intangibilidade). Ou seja, a inabolibilidade proíbe que se suprima o direito, ou seu conteúdo essencial, não veda que seu regime (condições de exercício, limites etc.) seja modificado (por Emenda Constitucional.

Answer

A) O princípio da isonomia, previsto na ordem constitucional, estabelece um objetivo a ser perseguido pelo Estado que, embora possa tratar os indivíduos de formas diferentes como estratégia de promoção da igualdade, não pode estabelecer correlação lógica entre o fator discriminatório e o tratamento jurídico atribuído em face da desigualdade.

Answer

B) O direito à opinião não guarda relação com o direito de escusa de consciência, uma vez que este último vincula o Estado ao respeito de uma convicção pessoal, inclusive, no tocante à eximência de uma obrigação legal e o primeiro garante tão somente a liberdade de expressar discordância.

Answer

C) A liberdade de crença religiosa, conforme prevista no rol dos direitos e garantias fundamentais, se resume, quanto à assistência religiosa, ao âmbito das entidades civis, não atingindo, portanto, as entidades militares de internação coletiva.

Lei seca citada

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