Questões de Direito Administrativo · FURB

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesFURB 2025

Pref Camboriú

Questão de Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre a referida lei, julgue os itens a seguir: I.Entre os objetivos do processo licitatório, deve-se assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição. II.Os contratos administrativos serão regulados seguindo as cláusulas e preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. III.A fase do processo de licitação denominado julgamento precede à fase de divulgação do edital. É correto o que se afirma em:

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