Questões de Direito Processual Civil · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito Processual CivilIncidente de desconsideração da personalidade jurídicaNCE e FUJB (UFRJ) 2004

TRT 1

Questão de Direito Processual Civil

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Proposta uma reclamação em face da empresa BCBA PUBLICIDADE Sociedade Civil LTDA, foi esta julgada procedente. No curso da fase de liquidação a empresa apresenta um novo contrato social, onde houve a completa alteração do quadro societário, afastando-se os anteriores sócios e ingressando novos. Iniciada a execução, verificou-se que a empresa não possuía bens. A requerimento do autor foram expedidos ofícios à Receita Federal, em nome da empresa e dos atuais sócios, tais ofícios retornaram com informações de que a empresa não possuía bens e que os atuais sócios declararam como isentos, eis que não tinham qualquer receita e que não possuem bens, situação preexistente à aquisição de cotas. Por determinação do juiz, expediram-se ofícios aos Juízos Distribuidores de Feitos da Justiça do Trabalho, da Justiça Comum e da Justiça Federal, com as respostas se verificou que, ao tempo da alienação das cotas da sociedade, a empresa era ré em diversas ações de cobrança. Apurou-se, através das declarações de renda dos antigos sócios, que estes detêm patrimônio suficiente ao pagamento do crédito em execução. Diante da situação da empresa e de seus atuais sócios, fez o exeqüente, a quem se reconheceu o direito à gratuidade de justiça, requerimento de expedição de ofício à Justiça Estadual, com vistas a providências para a declaração de falência da executada. Assinale a correta atitude do Juiz do Trabalho:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.