Question

W, militar estrangeiro de país considerado amigo da Repúbli ca Federativa do Brasil, encontra-se em solo pátrio brasi leiro realizando estágio profissional, em organização mili tar da Marinha do Brasil (MB), como representante militar de seu país de onde é oriundo. Entretanto, depois de decorridas algumas semanas de estágio, W desentende-se com um oficial da MB, no interior da sala de instrução em área sob adminis tração militar, sem justo motivo. 0 fato ocorrido foi enquadrado como o delito previsto no art. 209, §1° (lesão grave), do Decreto-lei Penal Militar (CPM). n° 1.001, de 21.10.1969 - Código Em face do fato ocorrido, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A) W não se encontra sujeito à legislação penal castrense brasileira, pois, trata-se de militar estrangeiro, embora não exista nenhuma ressalva em tratados ou convenções internacionais que o isente de responsabilidade penal militar na República Federativa do Brasil.

Answer

B) W encontra-se sujeito à legislação penal militar brasi leira, desde que não haja tratados ou convenções internacionais que limitem a aplicabilidade daquela.

Answer

C) W não se encontra sujeito à legislação penal castrense brasileira, apenas ao Regulamento Disciplinar da Marinha - Decreto n° 88.545, de 26.07.1983 -, pois, trata-se de militar estrangeiro, embora não exista nenhuma ressalva em tratados ou convenções internacionais que o isente de responsabilidade penal militar na República Federativa do Brasil.

Answer

D) W por se encontrar apenas realizando estágio profissional, embora não exista nenhuma ressalva em tratados e/ou convenções internacionais que o isente de responsabilidade penal militar na República Federativa do Brasil, transforma o fato delituoso praticado em uma situação atípica.

Answer

E) Não há previsão legal, em nosso ordenamento jurídico positivo, que possa exigir das autoridades militares, do Ministério Público Militar e/ou do Judiciário competentes qualquer ação em relação ao fato ocorrido.

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