Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2019
PGM Campo Grande/MS Procurador
Questão de Direito Constitucional
Determinado estado da Federação pretende editar lei para disciplinar o regime próprio de previdência de seus servidores, mas não há nenhuma previsão a respeito na Constituição estadual.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. Em obediência à Constituição Federal de 1988, para que o estado possa editar a referida lei, é imprescindível que a Constituição estadual discipline o mesmo tema.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.