Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresFGV 2024

CM Fortaleza

Questão de Direito Constitucional

XX, alguns meses após a posse, em razão de um grave problema familiar, decidiu renunciar ao mandato de vereador da Câmara Municipal de Fortaleza. Ao analisar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, em relação às possibilidades de efetivar o seu desiderato, XX concluiu corretamente que o ato

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.