Question

24. Acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e
rurais, segundo a Constituição da República, analise as
proposições abaixo:
I. seguro-desemprego, em caso de desemprego
voluntário;
II. fundo de garantia do tempo de serviço;
III. redutibilidade do salário, salvo o disposto em
convenção ou acordo coletivo;
IV. garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os
que percebem remuneração variável;

Das proposições acima, as corretas são, apenas:
A) I e II;
B) II e III;
C) III e IV;
D) I e IV;
E) II e IV.

25. Segundo a Lei nº 3.884 de 1977, os cargos públicos são
providos pelos itens abaixo, EXCETO:
A) nomeação;
B) promoção;
C) acesso;
D) admissão;
E) readmissão.

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Com relação aos atos administrativos vinculados, nos quais está presente unicamente a possibilidade de verificação dos pressupostos de direito e de fato que condicionam o processo administrativo, é correto afirmar:

Accepted Answer

C) a motivação jurídica determina o resultado;

Answer

A) não está presente o mérito administrativo;

Answer

B) a legalidade é dependente do julgamento;

Answer

D) o mérito administrativo é inerente ao processo;

Answer

E) a forma é determinante do mérito.

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