Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosCETAP 2021
PGE PA
Questão de Direito Constitucional
Com base nas Noções de Direito Constitucional, responda as questões 31 e 32 a seguir:
Nos termos do art. 19 da Constituição da República Federativa do Brasil, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II- recusar fé aos documentos públicos; III- criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Após a análise das afirmativas, pode-se afirmar que:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.