Question

Quanto ao Conselho Tutelar em sua atuação no Sistema de Garantias de Direitos, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.

Answer

A) O Conselho Tutelar deverá encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente e posteriormente submeter a avaliação do Juízo da Infância e da Juventude.

Answer

B) As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse, com exceção quando envolva situação diretamente políticas públicas, sendo a revisão pertinente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Answer

C) São impedidos de servir no mesmo Conselho cônjuges, ascendentes e descendentes, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Contudo, sogro/sogra e genro ou nora são permitidos, mesmo durante a constância do casamento, pois não são parentes.

Answer

E) É atribuição do Conselho Tutelar assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, submetendo essa atuação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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