Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)Vunesp 2024

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Questão de Legislação Penal Especial

Conforme determina a Lei no 13.709/2018, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e, dentre outros, ao seguinte princípio:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.