No que diz respeito à organização do Es… (FCC 2006)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalEstados-membrosFCC 2006

MPE PE

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No que diz respeito à organização do Estado, é correto afirmar:

AA fiscalização dos Municípios será exercida pela Assembléia Legislativa do respectivo Estado e por todos os Tribunais de Contas.BAs competências dos Estados que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal são aquelas caracterizadas como concorrentes.CAs atribuições de criar, organizar e suprimir distritos são dos Estados, observando-se a lei federal.D) São bens dos Estados, dentre outros, as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.EOs Estados não podem explorar os serviços locais de gás canalizado, por ser competência e monopólio da União.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.