Questões de Direito Tributário · Unifil

Direito TributárioCódigo tributário municipalUnifil 2024

Pref Terra Boa

Questão de Direito Tributário

À luz do Código Tributário Municipal de Terra Boa- PR, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome dos sucessores, na proporção de sua participação no inventário. ( ) São isentos do imposto, os imóveis pertencentes às sociedades de economia mista municipal, empresas públicas do Município e fundações instituídas pelo Município. ( ) Na hipótese do condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um ou de todos os condôminos: em se tratando, porém, de condomínio cujas unidades, nos termos da Lei Civil, constituam unidades autônomas, o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos respectivos titulares.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.