Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalCebraspe 2014
CAM DEP
Questão de Direito Constitucional
A respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue os itens que se seguem. É compatível com a CF regra de constituição estadual que fixe limites a serem observados pela câmara municipal no estabelecimento dos subsídios de prefeito e de vice-prefeito, uma vez que essa regra apenas estabelece parâmetros a serem observados pelos municípios do estado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.