Entre os importantes direitos assegurad… (FADESP 2026)

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Entre os importantes direitos assegurados aos servidores públicos estaduais e municipais pela Constituição do Estado do Pará NÃO está

Ao vencimento nunca inferior ao salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado.Ba duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais.Ca proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.Da redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.Eo adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.