Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalSelecon 2023
CM Várzea Grande
Questão de Direito Constitucional
Considerando estimular a economia local, o Prefeito de Várzea Grande – MT concedeu, por decreto, isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas, sem submeter a matéria por Poder Legislativo local. Diante dessa situação hipotética, com base na atual Lei Orgânica do Município de Várzea Grande – MT, o Poder Executivo local, ao proceder conforme a situação acima descrita:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.