Questão de Direito Tributário

24..A legislação sobre direito tributário e financeiro compete. (a)concorrentemente, á União Federal aos Estadosmembros e ao Distrito federal, podendo os Estadosmembros delegar poderes aos Municípios para a instituição de seus respectivos tributos. (b)concorrentemente á União Federal, aos Estadosmembros e ao Distrito Federal, cabendo aos Municípios instituir de sua competência. (c)concorrentemente á União Federal aos Estadosmembros e ao Distrito Federal, cabendo aos Estados- ,membros a instituição dos tributos de competência municipal sendo vedada a delegação de poderes aos Municípios. (d)privativamente á União Federal permitida a delegação da competência aos Estados-membros ao Distrito Federal e aos Municípios. 25Determina a Constituição Federal que não terão tratamento jurídico diferenciado as (a)empresas públicas que gozarão de privilégios fiscais ainda que extensivos ás empresas do setor privado. (b)sociedades de economia mista, que gozarão de privilégios fiscais, ainda que não extensivos ás empresas do setor privado. (c)empresas públicas, que não se sujeitarão ao regime próprio das empresas privadas no que toca aos direitos e obrigações civis, comerciais e trabalhistas. (d)microempresas e as empresas de pequeno porte, com vistas a incentiva-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. (e)microempresas e as empresas de pequeno porte no que toca á suas obrigações trabalhistas que serão reduzidas nos termos de lei.