Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoServidão administrativaCebraspe 2013

ANTT

Questão de Direito Administrativo

No que se refere a serviços públicos, julgue os próximos itens. Compete ao poder concedente declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.