É correto afirmar sobre recursos: (FEPESE 2018)

Questões de Direito Processual Penal · FEPESE

Direito Processual PenalTeoria geral dos recursosFEPESE 2018

CELESC

É correto afirmar sobre recursos:

A( ) Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de recebimento pelo destinatário.B( ) O prazo para interposição de recurso para os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público tem início a partir da data do ato processual impugnado.C( ) Após oferecidas as contrarrazões, o recorrente não poderá desistir sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.D( X ) Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.E( ) O Ministério Público só tem legitimidade para recorrer quando figurar como parte no processo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.