Em relação ao princípio da legalidade,… (Instituto IACP 2024)

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Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaInstituto IACP 2024

Pref SJ Tapera

Em relação ao princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

ANinguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que a lei permita expressamente.BNinguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.CO princípio da legalidade só se aplica aos servidores públicos.DSomente pessoas jurídicas estão sujeitas ao princípio da legalidade.EA aplicação do princípio da legalidade é opcional.

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