Questões de AFO e Direito Financeiro · Fundatec
AFO e Direito FinanceiroOutros temasFundatec
Câmara Municipal de Quaraí/RS Concurso Público
Questão de AFO e Direito Financeiro
No art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, está disposto que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e que dentre outras condições deve atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias. O § 1º do citado artigo elenca as formas de renúncia. Dentre essas, são consideradas renúncia de receita pública:
Mais questões de Outros temas
- FundatecNa Secretaria de Saúde de um município, foi realizado um contrato com uma empresa para a aquisição de medicamentos destinados às unidades de atendimento. Após a entrega dos produt…
- FundatecCom base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
- FGVEm relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é correto afirmar que
- FGVO orçamento público é instrumento de gestão de maior relevância e, provavelmente, o mais antigo da administração pública, utilizado para organizar os seus recursos financeiros. Pa…
- FundatecAnalise as assertivas a seguir a respeito dos créditos adicionais: I. A vigência dos créditos adicionais suplementares é restrita apenas ao exercício financeiro em que eles forem…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.