Questão de Direito Administrativo

Com base nas lições sobre Atos Administrativos, analise as afirmativas a seguir, indicando V para as verdadeiras e F para as falsas: ( ) Os atos enunciativos, tais como certidões, atestados e pareceres, gozam do atributo da imperatividade, permitindo à Administração impor obrigações unilaterais aos particulares independentemente de concordância. ( ) O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional de controle, possui competência para revogar atos administrativos do Poder Executivo fundamentado em critérios de conveniência e oportunidade (mérito administrativo). ( ) De acordo com a teoria das nulidades, consideram-se defeitos sanáveis, passíveis de convalidação pela própria Administração, os vícios que atingem os elementos finalidade, motivo e objeto do ato administrativo. ( ) Pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos declarados, mesmo em hipóteses nas quais a motivação não era obrigatória por lei. ( ) O atributo da presunção de legitimidade e veracidade é de natureza relativa (juris tantum), transferindo ao particular o ônus de provar eventual ilegalidade ou falsidade do ato para afastar sua eficácia. Assinale a opção que apresenta a sequência correta: