Questões de Direito Administrativo · Consulplan
Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaConsulplan 2024
Pref Miracema
Questão de Direito Administrativo
♣ 8
Sabe-se que a Lei Orgânica, em termos gerais, refere-se a uma legislação fundamental que estabelece a estrutura básica e os princípios de funcionamento de uma entidade ou organização. No município de Miracema, conforme a Lei Orgânica Municipal, para se criar um distrito é necessário:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.