Direito do TrabalhoProcesso do trabalhoPLANEXCON 2019
Pref Tatuí
Questão de Direito do Trabalho
A Lei nº 13.467/2017 trouxe inumeras alteraçoes ao ordenamento jurí dico, acerca dos honorarios sucumbenciais. Com base nas novas alteraçoes legislativas, julgue os itens a seguir: I- Os honorarios sao devidos tambem nas açoes contra a Fazenda Publica, exceto nas açoes em que a parte estiver assistida ou substituí da pelo sindicato de sua categoria. II- Ao advogado que atue em causa propria nao serao devidos honorarios de sucumbencia. III- Na hipotese de procedencia parcial, o juí zo arbitrara honorarios de sucumbencia 07 recí proca, vedada a compensaçao entre os honorarios. IV- As obrigaçoes decorrentes de sucumbencia sob condiçao suspensiva de exigibilidade (hipossuficiente), somente poderao ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao transito em julgado da decisao que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situaça o de insuficiencia de recursos que justificou a concessao de gratuidade. V- Sao devidos honorarios de sucumbencia na reconvença o. Esta correto apenas o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


