Questões de Direito Constitucional · Marinha

Direito ConstitucionalPoder ExecutivoMarinha 2011

Marinha

Questão de Direito Constitucional

Em relação ao Estado de Defesa e Estado de Sítio, analise as afirmativas abaixo. I - O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar Estado de Defesa para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social. II - O tempo de duração do estado de sítio é, no máximo, de 30 dias, podendo ser prorrogado por novos períodos de até 30 dias,quantas vezes se mostrar necessário. III- No estado de defesa é possível a restrição temporária aos direitos de reuniao, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica. IV - Na vigência do estado de sítio, não se admitem restrições à necessidade de ir e vir, nem à inviolabilidade de correspondência. V - Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos agentes. Assinale a opção correta. cometidos por seus executores ou

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.