Question

As normas constitucionais são as normas primárias do ordenamento jurídico, ou seja, as normas fundamentais que ocupam o topo da pirâmide do sistema jurídico. Sobre a classificação e interpretação das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) As normas de eficácia limitada necessitam de regulamentação para produzir todos os seus efeitos, sendo incapazes de gerar quaisquer efeitos jurídicos até a edição de uma norma infraconstitucional que lhes dê aplicabilidade.

Answer

A) As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que produzem todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, sendo autoaplicáveis e independentes de regulamentação infraconstitucional para gerar efeitos.

Answer

B) Normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que têm aplicabilidade imediata, mas podem ter seus efeitos restringidos ou limitados por legislação infraconstitucional ou por outras normas constitucionais.

Answer

C) As normas constitucionais programáticas estabelecem diretrizes e objetivos para o Estado, demandando a edição de normas infraconstitucionais para sua plena concretização, mas geram efeitos jurídicos imediatos mesmo antes da regulamentação.

Answer

E) A interpretação conforme a Constituição é uma técnica de interpretação que busca compatibilizar a norma infraconstitucional com os princípios e disposições constitucionais, sempre preferindo a interpretação que preserve a constitucionalidade da norma.

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