Question

Aponte a alternativa correta, no que concerne à medida cautelar fiscal.

Accepted Answer

C) A decretação da medida cautelar produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

Answer

A) A medida cautelar fiscal, uma vez decretada, não poderá ser substituída pela prestação de garantia correspondente ao valor da pretensão da Fazenda Pública.

Answer

B) Para concessão da medida cautelar fiscal é prescindível a prova literal da constituição do crédito fiscal.

Answer

D) O indeferimento da medida cautelar fiscal obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa.

Answer

E) Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 30 dias.

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