Questões de Direito Constitucional · IAUPE
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisIAUPE 2012
JUCEPE
Questão de Direito Constitucional
Dispõe o texto constitucional: “Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Trata-se de um dispositivo legal de eficácia
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.