Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
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Pref Guadalupe
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estado deve garantir que a educação contribua para o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes. A partir disso, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. O acesso ao ensino obrigatório e é direito público subjetivo. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público responsabilidade da autoridade competente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.