Direitos HumanosECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaASSESSORARTE 2008
Pref Mairinque
Questão de Direitos Humanos
De acordo com a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), podemos afirmar que estão corretos os itens: I- Esta Lei dispõe sobre a proteção parcial à criança e ao adolescente. II- Considera-se criança para efeito dessa lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos completos. III- A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, afim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral e social, em condições de liberdade e dignidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

