De acordo com a Lei Orgânica da Polícia… (DEPSEC UNIFAP 2006)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · DEPSEC UNIFAP

Segurança Pública e Legislação PolicialPolícia Civil – organização, estatuto e carreiraDEPSEC UNIFAP 2006

PC AP

De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil, a pena de demissão será aplicada nos seguintes casos, exceto:

AIncontinência pública ou conduta escandalosa na repartição.BReincidência das faltas, punidas com advertência e de violação das proibições previstas no § 2º do artigo 118.CInsubordinação grave em serviço.DOfensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.ERevelação do segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

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