A restituição das coisas apreendidas (Vunesp 2023)

Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalMedidas assecuratórias e restituição de coisas apreendidasVunesp 2023

PC SP

A restituição das coisas apreendidas

Apode ser determinada pela autoridade policial ou juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito de quem a requer.Bnão pode ser determinada antes de transitar em julgado a sentença final.Capenas pode ser determinada depois de finalizada a fase investigatória.Dpode ser determinada pela autoridade policial, Ministério Público ou Juiz.Eapenas será deferida após manifestação e concordância do Ministério Público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.