Direito ConstitucionalCompetências municipaisCETAP 2026
Pref Viseu
Questão de Direito Constitucional
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 26 a 30. Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver as questões. (Prefeitura Municipal de Viseu)
Em relação à mulher, é dever do Município, nos termos do art. 209: I- Criar mecanismo para punir a violência doméstica, serviço de apoio integral às mulheres e crianças com elas vitimadas, em repartições especializadas; II- Garantir perante a sociedade, a imagem social da mulher como trabalhadora, mãe e cidadã, e em plena igualdade de direitos e obrigações com o homem. Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.