Question

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O parágrafo 5 do artigo 4 da Lei Complementar Federal n 80/94, ao estabelecer que a assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública, reconheceu

Accepted Answer

D) que o direito fundamental previsto no artigo 5 , LXXIV, da Constituição Federal deve ser instrumentalizado pela Defensoria Pública.

Answer

A) o modelo público de assistência jurídica gratuita, fundado na convivência entre defensores públicos e advogados dativos custeados pelo Estado.

Answer

B) o modelo misto de assistência jurídica gratuita, que assegura a atuação de organizações não governamentais, mediante o repasse de recursos públicos.

Answer

C) a prevalência do modelo judicare, fundado na advocacia voluntária ou pro bono. o

Answer

E) a titularidade do direito à assistência jurídica integral e gratuita à Defensoria Pública.

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