Segundo a Lei de Execução Fiscal (Lei O… (IAUPE 2019)

Questões de AFO e Direito Financeiro · IAUPE

AFO e Direito FinanceiroDívida ativaIAUPE 2019

Pref Petrolina

Segundo a Lei de Execução Fiscal (Lei Ordinária Federal n. 6.830/80), o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter todos os itens citados abaixo, EXCETO:

AO nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.BO valor originário da dívida bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.CA origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.DA indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo.EO número de identificação do Registro de Empresas na respectiva Junta Comercial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.