Eventualmente, há hipóteses em que se t… (Consulplan 2016)

Questões de Direito Administrativo · Consulplan

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosConsulplan 2016

TJ MG

Eventualmente, há hipóteses em que se torna possível a rescisão do contrato administrativo, independentemente de culpa do contratado, por exemplo, em virtude de caso fortuito, ou força maior. Nessas hipóteses, fará ele jus a uma série de garantias e direitos de cunho patrimonial, EXCETO:

ARecebimento dos valores devidos em razão da execução do contrato até a data da rescisão.BRecebimento da devolução da garantia.CRecebimento do custo da desmobilização.DRecebimento de multa compensatória, na razão do prazo contratual até a data da rescisão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.