O crime de abuso de incapazes, previsto… (UFMT 2005)

Questões de Direito Processual Penal · UFMT

Direito Processual PenalLiberdade provisória e fiançaUFMT 2005

PJC MT

O crime de abuso de incapazes, previsto no art. 173 do Código Penal, prevê uma pena privativa de liberdade, de reclusão de dois a seis anos, e multa. Esse crime deve ser entendido como

Aafiançável, mesmo quando o autor é reincidente.Binafiançável, em razão da pena máxima ser superior a dois anos.Cafiançável, mas somente a autoridade judicial poderá conceder a fiança.Dafiançável, podendo ser a fiança fixada pela autoridade policial.Einafiançável, por ser considerado crime hediondo.

Lei seca citada

CP, art. 173: texto atualizado

Mais questões de Liberdade provisória e fiança

Cebraspe 2026Após a lavratura do auto de prisão em flagrante por infração penal cuja pena privativa de liberdade máxima cominada não exceda quatro anos, compete, em regra, à autoridade policia…
Cebraspe 2026É incabível a liberdade provisória, com ou sem fiança, ao preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecente, em razão da vedação prevista na legislação que disciplina a matér…
FGV 2026Thaís está respondendo à ação penal pelo crime de roubo e teve decretada a quebra da fiança, em virtude de, deliberadamente, praticar ato destinado à obstrução do andamento do pro…
Cebraspe 2026Nos casos de infração insuscetível de fiança, ainda que se trate de delito hediondo ou equiparado, a vedação legal à fiança, por si só, não implica a inadmissibilidade de liberdad…
Cebraspe 2025João foi preso em flagrante delito pela prática de dois crimes (A e B) em concurso material. A competência para processamento e julgamento do crime A é da justiça comum, estando o…

Ver as 208 questões de Liberdade provisória e fiança

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.