Segundo o art. 319 do Código Penal Bras… (Crescer Consultorias 2019)

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Direito PenalCrimes contra a Administração PúblicaCrescer Consultorias 2019

Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Piauí

Segundo o art. 319 do Código Penal Brasileiro, o crime de prevaricação se caracterizada por:

Aabandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.Bretardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:Cpraticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.Dexigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.