Questões de Direitos Humanos · Instituto Verbena
Direitos HumanosLei 7.853/1989 e Política Nacional para a Integração da Pessoa com DeficiênciaInstituto Verbena 2014
UEAP
Questão de Direitos Humanos
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O Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989, no seu artigo 11º, trata das competências do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade). Desse modo, é competência desse conselho:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



