Questões de Direito Administrativo · UFMT
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorUFMT 2024
Pref Cáceres
Questão de Direito Administrativo
Analise a seguinte situação hipotética: A Câmara Municipal de Cáceres/MT convocou a população cacerense a participar de consultas públicas para delimitar as áreas urbanas de maior interesse social onde serão realizados projetos de revitalização ambiental em prol do bem-estar dos cidadãos. De acordo com a Lei nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, a convocação para debates, audiências e consultas públicas visa atender à seguinte diretriz da política urbana:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.