Questões de Direito Constitucional · UFMT
Direito ConstitucionalHabeas corpusUFMT 2012
TJ MT
Questão de Direito Constitucional
o O habeas corpus é considerado ação de conhecimento cujo fundamento encontra-se no artigo 5 . inciso LXXVII, da Constituição da República. Esse remédio constitucional destina-se a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. Entretanto, NÃO poderão ser objeto de habeas corpus:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.