Questões de Direito Processual Civil · IDH

Direito Processual CivilApelaçãoIDH 2024

Pref Feliz Natal

Questão de Direito Processual Civil

O Direito Processual Civil regula o funcionamento da Justiça Civil, estabelecendo regras para o processo judicial. É fundamental que o Procurador Municipal tenha pleno conhecimento dessas normas para defender os interesses do município de forma eficiente e adequada. Entre os temas relevantes estão os prazos processuais, a atuação das partes, os recursos, a execução de decisões e a aplicação de medidas cautelares e de urgência. No curso de um processo civil, o Procurador Municipal de Feliz Natal apresentou uma apelação contra uma sentença desfavorável ao município. No entanto, o juiz de primeira instância considerou que a apelação não poderia ser admitida, pois não havia sido apresentada uma peça essencial ao recurso. O Procurador, então, requereu a complementação da peça faltante no prazo de cinco dias. Com base no Código de Processo Civil, qual é a medida adequada que o juiz deve tomar diante da ausência de peça essencial na apelação?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.