Questões de Direito Constitucional · IBFC
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeIBFC 2021
Pref SGDA (RN)
Questão de Direito Constitucional
No que se refere às disposições constitucionais acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade, analise as afirmativas abaixo: I. A Mesa da Câmara dos Deputados poderá propor Ação Direta de Inconstitucionalidade. II. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. III. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade. Assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.