Question

27. É certo que o poder de polícia (A) tem conceituação especificamente doutrinária, uma vez que a legislação nacional não prevê qualquer conceito legal a respeito desse poder administrativo. (B)) geral cuida genericamente da salubridade pública, den-tre outras, e a especial de setores específicos da atividade humana que afetem bens de interesse coletivo.

(C) administrativa atua sobre as pessoas individualmente ou indiscriminadamente, sendo controlado apenas parcialmente face a natureza desse poder. (D) judiciária e a de manutenção da ordem pública incidem sobre os bens, direitos e atividades dos administrados, estando sujeito a controle único do Conselho Nacional de Justiça. (E) originária ocorre por meio de transferência legal, é limitado aos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução.

NÃO podem ser considerados atos discricionários aqueles

Accepted Answer

E) ) para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização.

Answer

A) nos quais o motivo é definido pela lei utilizando noções vagas ou conceitos jurídicos indeterminados.

Answer

B) que encontram fundamento e justificativa na complexidade e variedade dos problemas do Poder Público que a lei não pôde prever.

Answer

C) que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo.

Answer

D) para os quais só pode haver a discricionariedade dos meios e modos de administrar, nunca os fins a atingir.

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