Question

Em se tratando do que prevê a Constituição Federal acerca da organização dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

E) É vedada a iniciativa popular de projetos de leis municipais, ainda que de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

Answer

A) É assegurada a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Answer

B) O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal e observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica.

Answer

C) A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.

Answer

D) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

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